Em processo que tramitou na comarca de Jales/SP (autos nº 1501188-72.2019.8.26.0297), um homem foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, no piso, como incurso no art. 33, caput, da...

Desde o início de 2020, com a chegada da pandemia, milhões de brasileiros se viram obrigados a ficar reclusos em suas residências. As instituições de ensino passaram a adotar o sistema de ensino à distância e as empresas tiveram que se adaptar e mudarem o cenário para...

A existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer, em um juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da demanda. Com base nesse entendimento, o juiz Mauricio...

Nos últimos dias muito se falou sobre o cancelamento do Carnaval 2022, tanto para o Carnaval de iniciativa pública (De Rua), quanto para o Carnaval Privado, que ocorre em muitas cidades do país. Tem-se que mesmo com a aceitação e o avanço da vacinação no Brasil, que...

Como é de conhecimento público e notório, uma grande movimentação em nosso Judiciário ocorreu no ano de 2021, após a edição da Lei Estadual nº 17.293/2020, a qual alterou as disposições sobre a isenção do IPVA para as Pessoas com Deficiência (PCD). Acontece que, aos...