A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (PAE) É UM BENEFÍCIO AOS CONDUTORES SEM NENHUMA MULTA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM SEU PRONTUÁRIO E QUE TENHAM COMETIDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE (03 PONTOS) OU MÉDIA (04 PONTOS).
ATUALMENTE, COM A RECENTE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TRAZIDA PELA LEI Nº 14.071/2020, QUE ENTROU EM VIGÊNCIA AOS 12/04/2021, A CONVERSÃO DA MULTA E DOS PONTOS EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, PASSA A SER IMPOSTA DE MANEIRA AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA, ISTO É, SEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE PRÉVIA POR PARTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE (DETRAN, DER, SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO).
DESSA FORMA, O QUE ANTES ERA ATO DISCRICIONÁRIO, COM CERTA LIBERALIDADE DA DECISÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM REFORMA NO CTB ACIMA MENCIONADA, O ATO, AGORA, É VINCULADO, DEVENDO SER APLICADA A CONVERSÃO DA MULTA EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, OBSERVANDO-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS SÃO, TER O CONDUTOR PRATICADO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DE NATUREZA LEVE (03 PONTOS) OU MÉDIA (04 PONTOS), E NÃO TER INCORRIDO EM NENHUMA MULTA NOS 12 (DOZE) MESES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97).
ART. 267. DEVERÁ SER IMPOSTA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA COM MULTA, CASO O INFRATOR NÃO TENHA COMETIDO NENHUMA OUTRA INFRAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.
EQUIPE FONTES ADVOCACIA
