Em processo que tramitou na comarca de Jales/SP (autos nº 1501188-72.2019.8.26.0297), um homem foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, no piso, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa da época interpôs … Continue lendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE DUAS NULIDADES EM PROCESSO DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVE RÉU POR MEIO DE HABEAS CORPUS